Geralmente, legislativo municipal descumpre regra ao contratar funcionários para atuar no legislativo municipal
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) segue na ofensiva contra os legislativos municipais que insistem em omitir uma regra constitucionais, a de contratar servidores sem a promoção de concursos públicos.
Desta vez, o MPMS instaurou inquérito, o de número 06.2025.00000181-6, que diz: “Apurar a necessidade de preenchimento dos cargos efetivos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Bela Vista, por meio de concurso público, com fulcro no art. 37, incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
Bela Vista fica a 324 km de Campo Grande e situa-se em área que separa o estado de Mato Grosso do Sul do território do Paraguai. A cidade é habitada por cerca de 25 mil habitantes e 11 vereadores.
Semana passada, o MPMS abriu investigação contra a Câmara dos Vereadores de Ivinhema que teria contratado servidores comissionados de modo ilegal. Na mesma apuração, o MPMS pede a realização de concurso público para preencher as eventuais vagas.
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