O deputado estadual Guto Zacarias (PL-SP) protocolou, nesta semana, uma representação formal junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) que instituiu um sistema de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis e não-binárias em seus processos seletivos de graduação.
Na denúncia encaminhada ao procurador-geral da República, o parlamentar afirma que, apesar da relevância do debate sobre inclusão, a medida adotada pela universidade viola diretamente os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da separação dos Poderes.
“A UFSCAR legislou por ato administrativo, sem qualquer respaldo legal, criando direitos e obrigações que deveriam ser debatidos e aprovados pelo Congresso Nacional”, destacou Zacarias.
Segundo o deputado, a Constituição Federal exige que políticas de cotas e ações afirmativas em universidades públicas sejam instituídas por meio de lei formal. Ao adotar a medida por deliberação interna, a UFSCAR teria usurpado competência do Legislativo, o que torna a norma administrativa passível de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A representação solicita que a Procuradoria-Geral da República, no uso de suas atribuições, proponha ação junto ao STF para que a norma interna da UFSCAR seja invalidada.
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