quarta-feira , 9 julho 2025
Home Últimas notícias Notícias PEC da Segurança Pública vai prever competências de guardas municipais
Notícias

PEC da Segurança Pública vai prever competências de guardas municipais

54
pec-da-seguranca-publica-vai-prever-competencias-de-guardas-municipais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais

Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

“Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. 

Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Escrito por
Agência Brasil

Jornalista com vasta experiência em comunicação pública, atuando na cobertura de temas políticos, sociais e econômicos. Trabalha na Agência Brasil, comprometido em fornecer informações claras e precisas para a sociedade brasileira.

Deixe um comentário

Deixe um comentário

Artigos relacionados

Prefeitura do Rio oferece edifício para ser a sede permanente do Brics

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, entregou nesta segunda-feira (7)...

Divergência política sobre IOF é própria da democracia, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (7) que...

Adiar reforma na ONU torna mundo mais perigoso, diz Lula no Brics 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo (6) que...

Lula diz que ameaça de taxação de Trump não preocupa nações do Brics

A ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em...