O projeto que prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP). O colegiado se reúne na terça-feira (15), às 11h, para votar quatro matérias — incluindo essa proposta.
Presidente da CSP, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator das quatro matérias.
O PL 82/2023 é o projeto de lei que prevê a recompensa. Quem o apresentou foi o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele propõe que os recursos para esses pagamentos venham do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A iniciativa conta com relatório favorável de Flávio Bolsonaro. Ele argumenta que “o estabelecimento de recompensa pecuniária a policial que, em serviço, apreender arma de fogo ilegal proveniente de crime é medida de incentivo ao combate à criminalidade, além de contribuir para a valorização do profissional de segurança pública”.
Outro projeto de lei de Marcos do Val em análise na CSP é o PL 1.103/2023, que cria o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública — que seria instituído no âmbito do Ministério da Justiça. Flávio Bolsonaro, no entanto, apresentou relatório contrário a essa matéria.
Também está na pauta da comissão o PL 5.002/2024, projeto de lei do senador Magno Malta (PL-ES). Essa proposta determina que, quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direitos, o juiz deverá exigir do condenado a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária. A iniciativa conta com relatório favorável de Flávio Bolsonaro.
Além disso, há o PL 2.834/2022, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que prevê compensação financeira a ser paga pela União em caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço. Flávio Bolsonaro ainda não apresentou seu relatório sobre essa proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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